HC 999379 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o processo não foi instruído com cópia integral do decreto preventivo, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal, e sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, não se justificando a concessão de medida liminar.
- Parties
- Paciente: THIAGO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
THIAGO MARTINS PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
- 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem cópia integral do decreto preventivo
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o processo não foi instruído com cópia integral do decreto preventivo, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal, e sendo necessária prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, não se justificando a concessão de medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
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