HC 999249 - DECISAO

HC 999249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso para o colegiado, o que torna inviável o conhecimento da impetração por esta Corte, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL PRADO DIAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087516-53.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DANIEL PRADO DIAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087516-53.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso para o colegiado, o que torna inviável o conhecimento da impetração por esta Corte, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal