HC 999072 - DECISAO

HC 999072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por óbice de supressão de instância e pela limitação de competência do STJ para atos de primeiro grau; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVISSON ARLEY GALDINO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo examine o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Audiência De Custódia Liberdade Provisória

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Parties

DEIVISSON ARLEY GALDINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus sem pedido prévio de liberdade provisória
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por óbice de supressão de instância e pela limitação de competência do STJ para atos de primeiro grau; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo examine o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus, como entender de direito