HC 1000052 - DECISAO

HC 1000052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, em exame subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nas instâncias ordinárias pela materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (apreensão de 244,49 kg de maconha, placas adulteradas, rota interestadual e remuneração) demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a matéria relativa ao estado de saúde da paciente não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo ser conhecida nesta via estreita.

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstrado manifesto constrangimento ilegal; além disso, em exame subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nas instâncias ordinárias pela materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta (apreensão de 244,49 kg de maconha, placas adulteradas, rota interestadual e remuneração) demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a matéria relativa ao estado de saúde da paciente não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo ser conhecida nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.