HC 978564 - DECISAO

HC 978564 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi, na reiteração delitiva (condenação e outra ação penal em curso) e na circunstância de o paciente estar foragido, o que legitima a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade das razões da custódia foi demonstrada e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas...

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Receptação Qualificada, Garantia Da Ordem Pública, Fugacidade E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Receptação Qualificada Garantia Da Ordem Pública Fugacidade E Risco De Reiteração

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Parties

FABIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi, na reiteração delitiva (condenação e outra ação penal em curso) e na circunstância de o paciente estar foragido, o que legitima a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade das razões da custódia foi demonstrada e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas...

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.