HC 999663 - DECISAO

HC 999663 - DECISAO

Por restarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e por não terem se alterado as circunstâncias que justificaram a custódia (o paciente permaneceu preso durante a instrução, além do quantum sancionatório, maus antecedentes e gravidade concreta do delito), o Tribunal Superior não conhece de matérias de prova, dosimetria e regime que devem ser apreciadas em apelação, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTANA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

RIVALDO SANTANA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da sentença condenatória e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por restarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e por não terem se alterado as circunstâncias que justificaram a custódia (o paciente permaneceu preso durante a instrução, além do quantum sancionatório, maus antecedentes e gravidade concreta do delito), o Tribunal Superior não conhece de matérias de prova, dosimetria e regime que devem ser apreciadas em apelação, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.