HC 999380 - DECISAO

HC 999380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação era invocada como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão de 1º grau que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente (apreensão de entorpecentes e numerário, modus operandi e existência de processo anterior pela mesma natureza de crime) demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IVAN MARQUES VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

IVAN MARQUES VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios e reiteração delitiva
  3. 3 subsidiariedade da prisão preventiva em relação a outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação era invocada como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão de 1º grau que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente (apreensão de entorpecentes e numerário, modus operandi e existência de processo anterior pela mesma natureza de crime) demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.