HC 976292 - DECISAO

HC 976292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (variedade e expressiva quantidade de entorpecentes, total de 768,79 g entre maconha e cocaína), indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VICTOR HENRIQUE PEDRO INABA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

VICTOR HENRIQUE PEDRO INABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (variedade e expressiva quantidade de entorpecentes, total de 768,79 g entre maconha e cocaína), indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.