HC 999277 - DECISAO

HC 999277 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS MAGALHAES REIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

JOAO VINICIUS MAGALHAES REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (art. 403, §3º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.