HC 960703 - DECISAO

HC 960703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada quanto ao exame do pedido de prisão domiciliar, reconhecendo-se que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem e que não há alteração fática substancial que justifique modificar a decisão; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a correção da omissão não alterou o resultado anteriormente firmado.

Parties
Embargante: RUÉDFER WÉLYSON EUFRÁZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Embargos De Declaração Omissão Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RUÉDFER WÉLYSON EUFRÁZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 possibilidade de tratamento no sistema prisional como impedimento à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada quanto ao exame do pedido de prisão domiciliar, reconhecendo-se que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem e que não há alteração fática substancial que justifique modificar a decisão; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema prisional para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a correção da omissão não alterou o resultado anteriormente firmado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.