RHC 215214 - DECISAO

RHC 215214 - DECISAO

Parcial provimento porque, embora existam indícios de reiteração delitiva e atuação legítima da Guarda Municipal nos termos do entendimento do STF (Tema 656), a manutenção da prisão preventiva não se justificava, em juízo de proporcionalidade, diante da idade dos antecedentes do paciente e da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida; assim, as cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para preservar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: JURUACIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Desvio De Função, Provas, Medidas Cautelares Diversas, Atuação Das Guardas Municipais, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Preventiva Flagrante Desvio De Função +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JURUACIR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por atuação da Guarda Municipal / desvio de função
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Parcial provimento porque, embora existam indícios de reiteração delitiva e atuação legítima da Guarda Municipal nos termos do entendimento do STF (Tema 656), a manutenção da prisão preventiva não se justificava, em juízo de proporcionalidade, diante da idade dos antecedentes do paciente e da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida; assim, as cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para preservar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo nos termos a serem fixados pelo Juiz (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).