HC 998002 - DECISAO

HC 998002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (apreensão de entorpecentes, modus operandi de descartar drogas e fuga, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em regime semiaberto), e porque a extensão do benefício concedido ao corréu foi indevida por razões de fato e direito específicas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDER DA COSTA ROSA; Corréu: VITOR LUCAS GUERREIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Ordem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WENDER DA COSTA ROSA

Paciente

VITOR LUCAS GUERREIRO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão colegiada
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido ao corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (apreensão de entorpecentes, modus operandi de descartar drogas e fuga, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em regime semiaberto), e porque a extensão do benefício concedido ao corréu foi indevida por razões de fato e direito específicas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se