HC 963684 - DECISAO

HC 963684 - DECISAO

A Corte entendeu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada: o acusado havia firmado ANPP, tinha ciência das obrigações decorrentes e, ao descumpri-las, não foi localizado no endereço por ele indicado, o que evidenciou postura evasiva e prejudicou a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não prospera o habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GERSON BISPO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Revogação De ANPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Revogação De ANPP +2 more

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Parties

GERSON BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de se presumir fuga ou obstaculização da instrução pela não localização do acusado após descumprimento de ANPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada: o acusado havia firmado ANPP, tinha ciência das obrigações decorrentes e, ao descumpri-las, não foi localizado no endereço por ele indicado, o que evidenciou postura evasiva e prejudicou a instrução criminal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não prospera o habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se