HC 998738 - DECISAO

HC 998738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite que o habeas corpus não seja utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e outros elementos objetivos apontados nos autos (posse da res furtiva, ocultação, antecedentes, processo suspenso, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita).

Parties
Paciente: LUCAS LISBOA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: XAVIER ALEJANDRO ARELLANO FREITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Antecedentes Criminais Reincidência

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Parties

LUCAS LISBOA MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

XAVIER ALEJANDRO ARELLANO FREITES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311/312/313 do CPP
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite que o habeas corpus não seja utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de primeiro grau contém fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e outros elementos objetivos apontados nos autos (posse da res furtiva, ocultação, antecedentes, processo suspenso, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.