RHC 209287 - DECISAO

RHC 209287 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque não houve pedido do Ministério Público nem fato novo apto a revogar, de ofício, a decisão do juízo plantonista que havia concedido liberdade mediante fiança; diante disso, confirmou-se a liminar que restabeleceu a decisão do plantão, determinando a soltura do acusado mediante pagamento da fiança arbitrada.

Parties
Paciente/recorrente: ELIVELTON PAIVA DE ASSIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Magistrada Indicada Nos Autos: Juíza titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão liminar que restabeleceu a liberdade do paciente mediante o pagamento de fiança.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Revogação De Decisão De Plantão, Revisão De Ofício, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Revogação De Decisão De Plantão Revisão De Ofício Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON PAIVA DE ASSIR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juíza titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG

Magistrada Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação de decisão de plantão pela juíza titular sem provocação ministerial
  2. 2 Decretação de prisão preventiva sem pedido ministerial ou fato novo
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque não houve pedido do Ministério Público nem fato novo apto a revogar, de ofício, a decisão do juízo plantonista que havia concedido liberdade mediante fiança; diante disso, confirmou-se a liminar que restabeleceu a decisão do plantão, determinando a soltura do acusado mediante pagamento da fiança arbitrada.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão liminar que restabeleceu a liberdade do paciente mediante o pagamento de fiança.

Orders

  • Acusar o recebimento da comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau
  • Colocar o acusado em liberdade mediante o pagamento da fiança arbitrada