HC 999176 - DECISAO
A liminar é indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se admite o conhecimento do habeas corpus nesta instância neste momento.
- Parties
- Paciente: DONIZETE DORNELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prova Pericial, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DONIZETE DORNELES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado na origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 presença de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A liminar é indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se admite o conhecimento do habeas corpus nesta instância neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment