HC 999107 - DECISAO

HC 999107 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e manteve-se a vedação ao conhecimento do pedido de liminar no STJ.

Parties
Paciente: EDILSON GIRAO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDILSON GIRAO BRASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e manteve-se a vedação ao conhecimento do pedido de liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.