HC 997606 - DECISAO

HC 997606 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração criminosa e na contemporaneidade dos fundamentos, bem como na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Receptação, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa Receptação Falsidade Ideológica

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Parties

SEBASTIÃO MARCOS CARDOSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de negativa de autoria em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração criminosa e na contemporaneidade dos fundamentos, bem como na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.