RHC 214767 - DECISAO

RHC 214767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não se verificou desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado na tramitação processual: o processo, complexo e com pluralidade de réus, vinha tramitando regularmente, o réu foi pronunciado, o recurso em sentido estrito foi julgado e foi designada sessão do Tribunal do Júri; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual não houve manifesto constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal, aplicando-se também os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEIRTON SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp) +3 more

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Parties

VALDEIRTON SILVA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, não se verificou desídia do Poder Judiciário nem atraso injustificado na tramitação processual: o processo, complexo e com pluralidade de réus, vinha tramitando regularmente, o réu foi pronunciado, o recurso em sentido estrito foi julgado e foi designada sessão do Tribunal do Júri; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual não houve manifesto constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal, aplicando-se também os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.