RHC 213380 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque as matérias relativas à insuficiência de fundamentação e às condições pessoais não foram analisadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, é tratado como complexo, há diligências pendentes requeridas pela defesa e aplicou-se a Súmula n. 64 do STJ quando a demora é atribuível à defesa. Assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ no presente caso.

Parties
Recorrente / Paciente: WELINGTON THIENE MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula N. 64 Do STJ, Lei N. 13.964/2019, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula N. 64 Do STJ Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 análise de condições pessoais favoráveis e parecer ministerial pela concessão da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas negou-se provimento porque as matérias relativas à insuficiência de fundamentação e às condições pessoais não foram analisadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, é tratado como complexo, há diligências pendentes requeridas pela defesa e aplicou-se a Súmula n. 64 do STJ quando a demora é atribuível à defesa. Assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ no presente caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se. Intimem-se.