HC 999443 - DECISAO

HC 999443 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra robusto lastro fático e jurídico na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo), na elevada pena fixada em regime inicial fechado, na considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de condenação não transitada em julgado pelo mesmo crime, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva; precedentes do STJ reconhecem que a prática de novo delito durante liberdade provisória justifica a segregação cautelar; pelo art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR RAFAEL DE JESUS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

VICTOR RAFAEL DE JESUS NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e condenação anterior não transitada em julgado
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como elemento para preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra robusto lastro fático e jurídico na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo), na elevada pena fixada em regime inicial fechado, na considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e na existência de condenação não transitada em julgado pelo mesmo crime, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva; precedentes do STJ reconhecem que a prática de novo delito durante liberdade provisória justifica a segregação cautelar; pelo art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.