HC 999948 - DECISAO

HC 999948 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, especialmente pela não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a análise do pedido, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAIHANDERSON DA LUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Instrução Deficiente Do Writ, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Instrução Deficiente Do Writ Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RAIHANDERSON DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator impedindo análise do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial
  3. 3 suficiência dos fundamentos para prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, especialmente pela não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a análise do pedido, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se