HC 998692 - DECISAO

HC 998692 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível writ contra decisão monocrática que indefere pedido liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo ser exaurida a instância ordinária mediante recurso interno ao colegiado competente, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARLON RAFAEL LOPES PEREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARLON RAFAEL LOPES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível writ contra decisão monocrática que indefere pedido liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo ser exaurida a instância ordinária mediante recurso interno ao colegiado competente, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.