HC 999064 - DECISAO

HC 999064 - DECISAO

Apreciação preclusa na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDER SANTANA DE MATOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefere Liminar Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WENDER SANTANA DE MATOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à não aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apreciação preclusa na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; por isso, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.