RHC 210963 - DECISAO

RHC 210963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte do pedido (revogação da prisão preventiva) constituía reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, caracterizando litispendência, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado quanto à imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do menor, existindo responsável em liberdade; assim, não houve demonstrada ilegalidade suficiente para substituir ou revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: CLARO DE ALMEIDA ROSARIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Litispendência, Reiteracão De Pedido, Organização Criminosa, Loteamento Irregular Do Solo, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Litispendência Reiteracão De Pedido +3 more

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Parties

CLARO DE ALMEIDA ROSARIO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a responsável por menor/deficiente (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte do pedido (revogação da prisão preventiva) constituía reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, caracterizando litispendência, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado quanto à imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do menor, existindo responsável em liberdade; assim, não houve demonstrada ilegalidade suficiente para substituir ou revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.