HC 996339 - DECISAO

HC 996339 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que não se pode analisar a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva antes da dosimetria da pena; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, gravidade concreta, antecedentes e reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências realizadas e fase processual de alegações finais.

Parties
Paciente: Dionei Cristian da Silva; Paciente: Jimmy Stanley Moraes de Oliveira; Corréu: Vagner Raimundo Francisco dos Santos Queiroz; Informante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Dionei Cristian da Silva

Paciente

Jimmy Stanley Moraes de Oliveira

Paciente

Vagner Raimundo Francisco dos Santos Queiroz

Corréu

Ministério Público Federal

Informante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que não se pode analisar a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva antes da dosimetria da pena; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, gravidade concreta, antecedentes e reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências realizadas e fase processual de alegações finais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
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