HC 989982 - DECISAO

HC 989982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; não se mostra cabível o trancamento da ação penal porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta fundada na gravidade do modus operandi, na periculosidade social e no risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SAULO ANDERSON BARRETO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Inadequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Periculosidade Social +1 more

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Parties

SAULO ANDERSON BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; não se mostra cabível o trancamento da ação penal porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta fundada na gravidade do modus operandi, na periculosidade social e no risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.