HC 999523 - DECISAO

HC 999523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impossibilita o exame das alegações e do constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: MATHEUS QUIROZ BARROS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Reincidência, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Reincidência Liberdade Provisória

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Parties

MATHEUS QUIROZ BARROS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 instrutório probatório do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impossibilita o exame das alegações e do constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.