HC 998785 - DECISAO

HC 998785 - DECISAO

Superou-se a vedação da Súmula 691/STF ante a presença de ilegalidade/insuficiência dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva: o decreto preventivo apoiou-se em gravidade abstrata e em elementos próprios do tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstrar elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a JHONATAN DE OLIVEIRA MELO e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE OLIVEIRA MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Superou-se a vedação da Súmula 691/STF ante a presença de ilegalidade/insuficiência dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva: o decreto preventivo apoiou-se em gravidade abstrata e em elementos próprios do tipo penal (apreensão de drogas), sem demonstrar elementos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta a JHONATAN DE OLIVEIRA MELO e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JHONATAN DE OLIVEIRA MELO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.