HC 998945 - DECISAO

HC 998945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado (HC n. 988.878/SP), sendo, portanto, inadmissível novo exame da matéria nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade de provas
  3. 3 valoração de depoimentos policiais contraditórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado (HC n. 988.878/SP), sendo, portanto, inadmissível novo exame da matéria nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se