HC 999864 - DECISAO

HC 999864 - DECISAO

Em razão do disposto na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória monocrática de liminar por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo flagrante ilegalidade — pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos do auto de prisão em flagrante, testemunhos, gravidade concreta do delito, reincidência e risco de reiteração, e sendo inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime com violência —, não se justifica a superação da Súmula 691, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSO JOSÉ MIRANDA; Paciente: SANTIELE APARECIDA ANDRADE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSO JOSÉ MIRANDA

Paciente

SANTIELE APARECIDA ANDRADE DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Em razão do disposto na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória monocrática de liminar por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo flagrante ilegalidade — pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos do auto de prisão em flagrante, testemunhos, gravidade concreta do delito, reincidência e risco de reiteração, e sendo inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime com violência —, não se justifica a superação da Súmula 691, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.