HC 998872 - DECISAO

HC 998872 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de exame do constrangimento ilegal alegado em razão da ausência da juntada, pela defesa, da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: RAI SILVA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Substituto De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Substituto De Recurso Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RAI SILVA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do decreto preventivo impede análise do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 Possibilidade de a sentença manter a prisão com base nos fundamentos prévios, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de exame do constrangimento ilegal alegado em razão da ausência da juntada, pela defesa, da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se