HC 998828 - DECISAO

HC 998828 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de elementos concretos e robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, sendo a quantidade de droga apreendida e os demais dados insuficientes para justificar a custódia extrema; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: IGOR ALVES SOARES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendido para fins de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de elementos concretos e robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, sendo a quantidade de droga apreendida e os demais dados insuficientes para justificar a custódia extrema; assim, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares, cuja regulamentação será feita pelo Juízo local.
  • Intimem-se.