HC 990182 - DECISAO

HC 990182 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade apto a autorizar a revisão na via estreita do writ; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão em prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente: GLEYDSON MUNHOZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Desacato, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Desacato Medidas Cautelares Reexame De Provas +1 more

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Parties

GLEYDSON MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da materialidade para tráfico de drogas (5,66g)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade apto a autorizar a revisão na via estreita do writ; além disso, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão em prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se