HC 975628 - DECISAO

HC 975628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central (alegação de absolvição em outro processo e ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de que a Corte local fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNO ALVES ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia +1 more

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Parties

FRANCISCO WAGNO ALVES ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada em razão de absolvição em outro processo
  2. 2 Se o STJ pode conhecer do habeas corpus quando matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central (alegação de absolvição em outro processo e ausência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de que a Corte local fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.