HC 993047 - DECISAO

HC 993047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria extraídos de aparelhos celulares, da alegada participação da paciente na organização criminosa PGC com função de disciplina-geral, da gravidade concreta dos delitos e da condição de foragida, o que assegura a contemporaneidade e a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública.

Parties
Paciente: SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Ordem Pública

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Parties

SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria extraídos de aparelhos celulares, da alegada participação da paciente na organização criminosa PGC com função de disciplina-geral, da gravidade concreta dos delitos e da condição de foragida, o que assegura a contemporaneidade e a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido