HC 988033 - DECISAO

HC 988033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito ou substituir recurso previsto.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Cognição Sumária, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Cognição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito ou substituir recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se