HC 999542 - DECISAO

HC 999542 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional e de decisão que o manteve), que impede a análise na via mandamental dada a exigência de prova pré-constituída, e por supressão de instância quanto à matéria (excesso de prazo) não decidida pelo Tribunal de origem; registrou-se, ainda, que o Tribunal de origem considerou presentes motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva e inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento de saúde na unidade prisional.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade Na Obtenção De Provas, Saúde Do Preso, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trancamento De Inquérito Policial Nulidade Na Obtenção De Provas Saúde Do Preso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (art. 648, II, CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em mensagens atribuídas a terceiros sem apreensão de drogas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional e de decisão que o manteve), que impede a análise na via mandamental dada a exigência de prova pré-constituída, e por supressão de instância quanto à matéria (excesso de prazo) não decidida pelo Tribunal de origem; registrou-se, ainda, que o Tribunal de origem considerou presentes motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva e inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento de saúde na unidade prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.