RHC 214304 - DECISAO

RHC 214304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (segunda prisão em flagrante no ano; prisão anterior por furto com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares; existência de três processos de apuração de ato infracional), circunstâncias que evidenciam contumácia delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva

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Parties

MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (segunda prisão em flagrante no ano; prisão anterior por furto com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares; existência de três processos de apuração de ato infracional), circunstâncias que evidenciam contumácia delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.