RHC 209592 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi pronunciado, incidindo a Súmula n. 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e risco à ordem pública, com reavaliações sucessivas nos termos do art. 316 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM CARDOSO BOEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 21 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM CARDOSO BOEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)
Legal Issues
- 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi pronunciado, incidindo a Súmula n. 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e risco à ordem pública, com reavaliações sucessivas nos termos do art. 316 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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