HC 998830 - DECISAO

HC 998830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Decretação Ex Officio Fundamentação Da Prisão Preventiva +5 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.