HC 992973 - DECISAO

HC 992973 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência específica, diversas anotações criminais, periculosidade demonstrada pela escalada para cometer o furto), concluindo que há necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, a redesignação da audiência e o prazo de aproximadamente seis meses não configuram desídia que caracterize excesso de prazo apto a relaxar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WAGNER VIEIRA ARGON; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WAGNER VIEIRA ARGON

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência específica, diversas anotações criminais, periculosidade demonstrada pela escalada para cometer o furto), concluindo que há necessidade de garantia da ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, a redesignação da audiência e o prazo de aproximadamente seis meses não configuram desídia que caracterize excesso de prazo apto a relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se