HC 998223 - DECISAO

HC 998223 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não anexou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito de prova pré-constituída imprescindível para examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, a instrução foi considerada deficiente e o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIELA DO CARMO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

GABRIELA DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo impede exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de referência aos fundamentos originais da prisão na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não anexou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito de prova pré-constituída imprescindível para examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, a instrução foi considerada deficiente e o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.