HC 999935 - DECISAO

HC 999935 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para fumus commissi delicti e periculum libertatis — notadamente a apreensão de 1.610kg de maconha, indícios de habitualidade no tráfico e diligência decorrente de investigação no "Bar do Moisés" — e não foi demonstrada a indispensabilidade do paciente para os cuidados da filha e da genitora (relatório do Conselho Tutelar indicando endereços diversos), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação ou substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MOISES DIAS DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MOISES DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de menor e cuidador de genitora idosa
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida e indícios de habitualidade para justificar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta para fumus commissi delicti e periculum libertatis — notadamente a apreensão de 1.610kg de maconha, indícios de habitualidade no tráfico e diligência decorrente de investigação no "Bar do Moisés" — e não foi demonstrada a indispensabilidade do paciente para os cuidados da filha e da genitora (relatório do Conselho Tutelar indicando endereços diversos), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação ou substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.