HC 987137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na necessidade de preservar a integridade da vítima, garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos presentes autos.

Parties: Paciente: CILMAR ROBERTO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

CILMAR ROBERTO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.