HC 998541 - DECISAO

HC 998541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e pelo fato de o mérito do writ não ter sido ainda apreciado pelo Tribunal de origem; portanto, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do pedido liminar neste momento.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e pelo fato de o mérito do writ não ter sido ainda apreciado pelo Tribunal de origem; portanto, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do pedido liminar neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.