HC 999447 - DECISAO

HC 999447 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar; a custódia foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da tripla reincidência, da quantidade de drogas apreendidas e dos objetos indicativos de atividade criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e não se concede ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação exigida na sentença para manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387 CPP)
  3. 3 justificativa da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar; a custódia foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da tripla reincidência, da quantidade de drogas apreendidas e dos objetos indicativos de atividade criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e não se concede ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.