HC 995221 - DECISAO

HC 995221 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (12,686g de cocaína), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RIAN DOS SANTOS MARCELINO; Autuado: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA; Autuado: ISANIO DAMASCENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RIAN DOS SANTOS MARCELINO

Paciente

GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

Autuado

ISANIO DAMASCENO DA COSTA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n.691/STF e exceções por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (12,686g de cocaína), circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.