HC 998995 - DECISAO

HC 998995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto de prisão preventiva originário e das decisões que o confirmaram, peças essenciais à verificação de ilegalidade manifesta e à mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Essenciais

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças indispensáveis (decreto prisional originário e decisões que o confirmaram) para apreciação do habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF para preservar competência do Tribunal Estadual
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto de prisão preventiva originário e das decisões que o confirmaram, peças essenciais à verificação de ilegalidade manifesta e à mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.