HC 999266 - DECISAO

HC 999266 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO BRAGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Questão De Admissibilidade Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Defesa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO EDUARDO BRAGA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Questão De Admissibilidade Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 alegado constrangimento ilegal pela impossibilidade de acesso da defesa às peças do inquérito e de entrevista reservada com advogado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.